Calcular Indemnizacao por Despedimento Online (Portugal, 2026)

Tipos de cessacao do contrato em Portugal 2026

O Codigo do Trabalho preve varias formas de cessacao com regras de compensacao distintas. O direito a subsidio de desemprego depende do tipo de cessacao e da carreira contributiva.

Formula e calculo passo a passo

A retribuicao base diaria calcula-se dividindo a retribuicao base mensal mais diuturnidades por 30. Multiplica-se pelos dias previstos por lei e pelos anos completos de antiguidade (com proporcionalidade para fracoes de ano).

Exemplo: trabalhador com retribuicao base 1.500€/mes, 8 anos de antiguidade, despedimento por extincao de posto. Diaria = 1.500 / 30 = 50€. Compensacao = 50 x 14 x 8 = 5.600€. O limite de 12 meses (18.000€) nao e atingido.

Se o resultado ultrapassar 12 meses de retribuicao base ou 240 vezes o salario minimo nacional (em 2026, 870€ x 240 = 208.800€), aplica-se o menor dos dois limites.

Regimes transitorios para contratos anteriores a outubro de 2013

A reforma laboral baixou progressivamente a compensacao de 30 para 14 dias por ano. Os contratos celebrados antes de 1 de novembro de 2011 mantiveram o calculo a 30 dias por ano para a antiguidade ate essa data. Os celebrados entre 1 de novembro de 2011 e 30 de setembro de 2013 mantem 20 dias por ano para esse periodo. Desde 1 de outubro de 2013 aplica-se o atual regime de 14 dias por ano.

Para contratos antigos faz-se um calculo por tramos: cada periodo de antiguidade soma os dias correspondentes ao regime em vigor nessa altura, sempre com o limite global de 12 meses de retribuicao base.

Despedimento ilicito: reintegracao e indemnizacao

O despedimento e considerado ilicito quando nao existe justa causa, falta o procedimento legal ou se baseia em motivos discriminatorios. A acao deve ser intentada no tribunal do trabalho no prazo de 60 dias.

Se o tribunal declarar a ilicitude, o trabalhador tem direito a reintegracao no posto de trabalho e ao pagamento dos salarios intercalares (vencidos desde o despedimento ate ao transito em julgado), descontando os subsidios de desemprego ja recebidos. Em alternativa a reintegracao pode optar por indemnizacao entre 15 e 45 dias de retribuicao base por ano de antiguidade, fixada pelo juiz consoante a culpa do empregador e o valor da retribuicao.

Subsidio de desemprego 2026 (Seguranca Social)

Apos despedimento involuntario com direito a subsidio, o trabalhador deve inscrever-se no Centro de Emprego do IEFP no prazo de 90 dias. Sao necessarios pelo menos 360 dias de descontos nos 24 meses anteriores ao desemprego.

O valor diario e 65% da remuneracao de referencia (media dos salarios dos ultimos 12 meses, exceto os 2 mais recentes), com limites:

• Limite minimo 2026: 1 IAS (522,50€ aproximado) ou a remuneracao de referencia se inferior.
• Limite maximo 2026: 2,5 IAS (1.306,25€ aproximado) por mes.
• Apos 6 meses, o valor reduz-se em 10% se houver prazo restante.
• Duracao: entre 5 meses (com 360 dias e ate 30 anos) e 26 meses (com 540 dias ou mais e idade superior a 50 anos).
• Acresce o subsidio de Natal e o subsidio social de desemprego apos esgotar o contributivo.

Fiscalidade da compensacao em IRS

As compensacoes por cessacao do contrato estao isentas de IRS ate ao montante correspondente a media da retribuicao dos ultimos 12 meses multiplicada pelo numero de anos de antiguidade. O excedente acima desse limite tributa em IRS como rendimento do trabalho dependente da categoria A.

Para evitar o efeito da progressividade do IRS, o excedente pode ser tributado em duodecimos ao longo de varios anos (regime do quociente conjugal ou opcao pelo regime do excesso). O sistema considera tambem a antiguidade declarada na Seguranca Social.

Exemplos de compensacao 2026

Erros frequentes no calculo da compensacao

• Aplicar 14 dias por ano a toda a antiguidade quando o contrato e anterior a 2013 (deve ser calculo por tramos).
• Esquecer o limite de 12 meses de retribuicao base em antiguidades longas.
• Confundir retribuicao base com salario bruto: subsidios de alimentacao e ajudas de custo nao entram.
• Nao distinguir despedimento por extincao de posto (com compensacao) de despedimento por facto imputavel (sem compensacao).
• Aceitar uma cessacao por mutuo acordo sem declaracao para fins de subsidio de desemprego — pode perder o direito ao subsidio.
• Deixar passar o prazo de 60 dias para impugnar o despedimento ilicito.